Os dias 5 de novembro de 2015 e 25 de janeiro de 2019, marcaram, em âmbito global, a história do país com os maiores desastres ambientais brasileiros. Os rompimentos das barragens da mineradora Samarco, em Mariana/MG (2015), e Vale, em Brumadinho/MG (2019), deixaram centenas de mortos, dezenas de desaparecidos, afetaram a economia regional e estadual, degradaram o meio ambiente e continuam a desafiar todas as áreas da legislação nacional pela complexidade e envolvimento das esferas legais e ausência de normas, especificamente, efetivas.
Houve negligência, omissões ou excessos por parte do Estado ou da polícia administrativa? Esses são alguns dos questionamentos centrais a serem levantados, analisados e debatidos pelos especialistas Eduardo Fortunato Bim (DF), Flávio Henrique Unes Pereira (DF), João Batista Gomes Moreira (DF) e Raquel Melo Urbano de Carvalho (MG), mediados por Maria Cristina Cesar de Oliveira (PA), durante o XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, de 16 a 18 de outubro em Campo Grande.
Este evento é o maior congresso brasileiro voltado para a discussão do direito administrativo e pastas correlatas e o tema Poder de polícia administrativa - excessos e omissões na tutela jurídica do meio ambiente - de Mariana a Brumadinho, é tratado no 2º Painel de debates, na quarta-feira (16/10), as 16 horas. Programação completa no site www.ibda.com.br
O professor e doutor em administração pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Flávio Henrique Unes Pereira, apontou a necessidade de aprimoramento das ações da polícia administrativa. “É fato a necessidade de aumentar a fiscalização de prevenção por parte da polícia administrativa para evitarmos tragédias como essas. A gravidade das consequências fala por si e, diante disso, é preciso que o Estado repense posturas tomadas para impedir outras recorrências”, afirmou Unes Pereira.
Para a professora e mestre em direito administrativo, Raquel Melo Urbano de Carvalho, o Estado vive uma crise séria que atinge os três poderes. “Na tentativa de absorver e de compreender os nossos problemas indicam-se falhas na regulação, conformismo com omissões do Estado, desconexão entre cidadãos e políticas públicas - com falta de participação desde a concepção até a execução e controle -, abusos na atividade privada de repercussão social, ineficiência da gestão e fiscalização estatal”, afirmou Urbano de Carvalho.
Ainda de acordo com a especialista, “as tragédias trazem à tona as dificuldades que a ciência jurídica enfrenta com relação a administração pública além de colocar em xeque escolhas anteriores e alternativas diversas para o futuro. A análise sobre o tema vislumbra um modo de agir capaz de minorar os riscos nos comportamentos a serem adotados”
O congresso
Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o congresso debate temáticas atuais e que impactam diretamente na vida dos cidadãos, sob a luz do direito administrativo.
Ao todo são 30 atividades entre conferências, painéis temáticos, debates simultâneos, concursos, entrega de prêmios e lançamentos de livros, realizadas por cerca de 90 palestrantes de renome nacional e internacional, oriundos de 16 estados brasileiros.
Nesta edição, os especialistas analisarão e debaterão proposições legislativas que podem ser enviadas por meio do site pelos cidadãos, participantes e também pelos congressistas.
As sugestões de mudança legislativa dizem respeito a consensualidade, mediação e arbitragem; controle da administração pública; licitações e contratos; organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; prevenção e combate à corrupção; profissionalização da função pública; reforma da previdência e tutela da probidade administrativa.
As proposições com embasamento serão encaminhadas após o congresso para os órgãos e autarquias responsáveis e acompanhadas pelo IBDA.
O objetivo é fomentar discussões técnicas e isentas com análises dos instrumentos legais que promovam a efetivação dos direitos garantidos pela Constituição, sintetizados no bem de todos e o desenvolvimento do país.
XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- IBDA- 16 a 18 de outubro
Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo- Av. Waldir dos Santos Pereira, s/n
Parque dos Poderes
16/10- 2º Painel - 16h00
Poder de polícia administrativa - excessos e omissões na tutela jurídica do meio ambiente - de Mariana a Brumadinho.
