O presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), Fabrício Motta, veio a Campo Grande (MS), na quinta-feira (19/09), para divulgar a realização do 33º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, de 16 a 18 de outubro, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, na Capital. Pela primeira vez Mato Grosso do Sul vai sediar o evento, que terá a finalidade de ampliar, entre outros temas, as discussões acerca da atuação da administração pública como um todo, com destaque especial às legislações vigentes.
Promovido pelo IBDA, em parceria com o IDAMS (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul), o Congresso é realizado anualmente em capitais e consolidado há anos no Brasil como o maior e o mais tradicional evento acadêmico e profissional do ramo do Direito Administrativo. “A ideia é polarizar as discussões pertinentes ao momento em que o Brasil se encontra, politicamente, mas enfatizou que as colocações também possam avançar para outros setores da estrutura administrativa do País, o que será possível, a começar pelos palestrantes convidados”, disse Fabrício Motta.
Ele citou ainda que a média de ordens dada pela Presidência da República é de dez decretos ou atos administrativos por dia e a legalidade e os limites delas serão tema de debate no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. “Há limites para o uso de decretos e atos normativos. O decreto das armas, que acabou revogado, é um dos exemplos citados por ele dos excessos cometidos pelo Executivo federal. O decreto é um instrumento abaixo da lei. É para explicar como a lei pode ser feita. É como se a lei fosse um quadro em branco e um decreto um pouco de tinta para tornar mais claro. A questão é que muitas vezes o decreto vai além dos limites e quem controla isto é o legislativo”, explicou.
Motta também ressalta a importância de as decisões passarem pelo crivo do legislativo. “Pelo fato do presidente utilizar muitos decretos e pelos embates políticos que temos assistidos, vemos que o legislativo está cuidando do seu papel. O decreto é de uma pessoa só, o presidente, a lei, por mais que tenha vícios, passa por discussão de forma democrática”, detalhou. Mais do que um evento que vai reunir profissionais da advocacia, o Congresso pretende ser plural, tanto nos debates em pauta quanto na participação do público e, além disso, ao final dos trabalhos, espera-se a elaboração de resultados.
O presidente do IDAMS, João Paulo Lacerda da Silva, acrescenta que o Congresso também irá debater temas como reforma da previdência, meio ambiente, reforma trabalhista e lei de licitação. “Time de especialistas na pasta administrativa e correlatos, renomados nacional e internacionalmente, participarão do evento e trarão para o centro das discussões o Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”, revelou, completando que o Congresso quer estreitar o diálogo com a sociedade possibilitando aos cidadãos, congressistas e participantes apresentarem proposições legislativas.
“É a primeira vez que Campo Grande está sediando esse Congresso em 33 anos e o IDAMS tem muita satisfação de receber esse evento, bem como toda a comunidade jurídica. Esse Congresso é de suma importância para sociedade, pois trará, ao debate, assuntos não apenas ligados ao processo administrativo, mas ao desenvolvimento da sociedade como um todo”, disse João Paulo Lacerda convidando todos para participar do Congresso.
O vice-presidente do IDAMS, Jean Phierre da Silva Vargas, agradeceu ao IBDA por sediar o evento para a discussão sobre questões públicas. “O que vamos discutir aqui não importa apenas ao Instituto, a OAB, mas para toda a sociedade. Trazer para o nosso Estado ideias para que se transformem em atitudes, em uma Carta a ser encaminhada aos nossos gestores”, acrescentou.
Serviço – Mais informações sobre o 33º Congresso de Direito Administrativo podem ser obtidas no link http://ibda.com.br/hotsite2019/
