O presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS), João Paulo Lacerda da Silva, destacou a relevância da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a realização de campanhas educativas para ampliar a transparência nas emendas parlamentares.
A medida, proferida na ADPF 854, obriga os três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — a promover ações voltadas à rastreabilidade dos recursos públicos e ao controle social do orçamento. As campanhas deverão ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026, em meios oficiais e plataformas digitais.
Para João Paulo Lacerda, a decisão representa um avanço institucional significativo, que fortalece a democracia e concretiza o direito de acesso à informação, reforçando também o princípio da moralidade administrativa. Segundo ele, a determinação do STF contribui para consolidar uma cultura de integridade e transparência na gestão pública brasileira.
